TJDF APC - 1070400-20170310005467APC
INTERESSE DE AGIR. UTILIDADE DA DEMANDA. AUSÊNCIA. RESULTADO FAVORÁVEL EM DEMANDA ANTERIOR. CAUSA DE PEDIR. PEDIDO. IDENTIDADE. COISA JULGADA MATERIAL. OCORRÊNCIA. 1. O interesse de agir se traduz em utilidade, necessidade e adequação na busca da prestação jurisdicional, de modo que a ausência de qualquer desses elementos pressupõe falta de interesse de agir. 2. No caso em análise, não há necessidade de oposição de embargos de terceiro, porquanto já obteve resultado favorável em embargos opostos anteriormente. 3. Transitada em julgado a sentença que rejeitou a preliminar de nulidade processual, mais uma vez arguida em juízo em sede de novos embargos de terceiro, a análise do tema resta inviabilizada, sob pena de afronta à coisa julgada. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
INTERESSE DE AGIR. UTILIDADE DA DEMANDA. AUSÊNCIA. RESULTADO FAVORÁVEL EM DEMANDA ANTERIOR. CAUSA DE PEDIR. PEDIDO. IDENTIDADE. COISA JULGADA MATERIAL. OCORRÊNCIA. 1. O interesse de agir se traduz em utilidade, necessidade e adequação na busca da prestação jurisdicional, de modo que a ausência de qualquer desses elementos pressupõe falta de interesse de agir. 2. No caso em análise, não há necessidade de oposição de embargos de terceiro, porquanto já obteve resultado favorável em embargos opostos anteriormente. 3. Transitada em julgado a sentença que rejeitou a preliminar de nulidade processual, mais uma vez arguida em juízo em sede de novos embargos de terceiro, a análise do tema resta inviabilizada, sob pena de afronta à coisa julgada. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
24/01/2018
Data da Publicação
:
05/02/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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