TJDF APC - 1070403-20160110577745APC
PROCESSO CIVIL. DESCREDENCIAMENTO DE FACULDADE JUNTO AO MEC. DIPLOMAS. EMISSÃO. DATA ANTERIOR. FRAUDE. NÃO COMPROVADA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA. 1. É fato incontroverso nos autos que a apelada foi descredenciada pelo MEC. Todavia, provou que emitiu os diplomas em fase anterior ao descredenciamento. 2. Atese de fraude na emissão dos diplomas não restou comprovada nos autos, haja vista a inexistência de qualquer laudo pericial sobre o assunto ou notícia de aluno que tenha sido prejudicado. 3. Não há provas robustas do fato constitutivo de seu direito e não há que se falar-se em indenização por danos morais, por se tratar de mero inadimplemento contratual. 4. Verba honorária majorada. Percentual somado ao fixado anteriormente - art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. DESCREDENCIAMENTO DE FACULDADE JUNTO AO MEC. DIPLOMAS. EMISSÃO. DATA ANTERIOR. FRAUDE. NÃO COMPROVADA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA. 1. É fato incontroverso nos autos que a apelada foi descredenciada pelo MEC. Todavia, provou que emitiu os diplomas em fase anterior ao descredenciamento. 2. Atese de fraude na emissão dos diplomas não restou comprovada nos autos, haja vista a inexistência de qualquer laudo pericial sobre o assunto ou notícia de aluno que tenha sido prejudicado. 3. Não há provas robustas do fato constitutivo de seu direito e não há que se falar-se em indenização por danos morais, por se tratar de mero inadimplemento contratual. 4. Verba honorária majorada. Percentual somado ao fixado anteriormente - art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
24/01/2018
Data da Publicação
:
05/02/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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