TJDF APC - 1070409-20160910204836APC
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. NATUREZA PROPTER REM. REGISTRO. CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REQUSIITOS. PREVISÃO EM CONVENÇÃO. APROVAÇÃO EM ASSEMBLÉIA. PROVA. AUSÊNCIA. 1. Aobrigação correspondente ao pagamento das contribuições condominiais possui natureza propter rem e, portanto, podem ser exigidas do proprietário ou possuidor do bem. 2. As obrigações condominiais são transmitidas ao promissário comprador tão somente após a entrega efetiva do imóvel contratado quando há registro do contrato de promessa de compra e venda no cartório de registro de imóveis. 3. Ausente comprovação de que o valor executado corresponde ao rateio mensal de despesas na forma prevista em convenção e/ou aprovada em assembléia condominial e não atendida a determinação de emenda, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. NATUREZA PROPTER REM. REGISTRO. CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REQUSIITOS. PREVISÃO EM CONVENÇÃO. APROVAÇÃO EM ASSEMBLÉIA. PROVA. AUSÊNCIA. 1. Aobrigação correspondente ao pagamento das contribuições condominiais possui natureza propter rem e, portanto, podem ser exigidas do proprietário ou possuidor do bem. 2. As obrigações condominiais são transmitidas ao promissário comprador tão somente após a entrega efetiva do imóvel contratado quando há registro do contrato de promessa de compra e venda no cartório de registro de imóveis. 3. Ausente comprovação de que o valor executado corresponde ao rateio mensal de despesas na forma prevista em convenção e/ou aprovada em assembléia condominial e não atendida a determinação de emenda, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
24/01/2018
Data da Publicação
:
05/02/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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