DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NULIDADE INEXISTENTE. IPTU. ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. AMPLITUDE. RECONHECIMENTO. I. Mesmo à luz do artigo 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, o juiz não está adstrito à fundamentação ou ao enfoque jurídico apresentado pelas partes, desde que decida motivadamente e examine os argumentos capazes de infirmar a sua conclusão. II. A imunidade tributária instituída no artigo 150, inciso VI, alínea b, da Constituição de 1988, deve ser compreendida de maneira ampla porque está inserida no projeto constitucional de respeito e viabilização da liberdade religiosa inscrita nos artigos 5º, inciso VI, e 19, inciso I, da mesma Lei Maior. III. Uma vez que o patrimônio imobiliário, ainda que não se destine, em sua totalidade, diretamente à realização de cultos religiosos, é voltado à consecução das finalidades institucionais da organização religiosa, deve ser considerado abrangido pela imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, alínea b, da Constituição Federal. IV. Se a Mitra Arquidiocesana de Brasília não tem finalidade lucrativa e reverte, presumivelmente, todas as suas receitas à consecução de sua atividade confessional, não se pode admitir o exercício da competência tributária em desacordo com a imunidade que a aproveita. V. Ao ente estatal cabe, no procedimento de constituição do crédito tributário, identificar o fato jurídico que autoriza o exercício da competência tributária. VI. Recurso conhecido e provido.