TJDF APC - 1070455-20170710092634APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS VENCIDAS E VINCENDAS. JULGAMENTO CONFORME ESTADO DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. Para ocorrer o julgamento conforme estado do processo, é necessário que estejam presentes as hipóteses previstas no artigo 354 do CPC, o que não ocorreu no presente caso. 2. Havendo indícios de vínculo existente entre as partes, não há que se falar em julgamento liminar de improcedência do pedido, nos termos do artigo 332, inciso II, do CPC. 3. O óbice prematuro da fase instrutória compromete a busca da verdade real e afeta, de modo decisivo, a entrega da prestação jurisdicional, configurando o cerceamento de defesa. 4. Recurso conhecido. Preliminar acolhida. Sentença tornada sem efeito.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS VENCIDAS E VINCENDAS. JULGAMENTO CONFORME ESTADO DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. Para ocorrer o julgamento conforme estado do processo, é necessário que estejam presentes as hipóteses previstas no artigo 354 do CPC, o que não ocorreu no presente caso. 2. Havendo indícios de vínculo existente entre as partes, não há que se falar em julgamento liminar de improcedência do pedido, nos termos do artigo 332, inciso II, do CPC. 3. O óbice prematuro da fase instrutória compromete a busca da verdade real e afeta, de modo decisivo, a entrega da prestação jurisdicional, configurando o cerceamento de defesa. 4. Recurso conhecido. Preliminar acolhida. Sentença tornada sem efeito.
Data do Julgamento
:
25/01/2018
Data da Publicação
:
02/02/2018
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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