TJDF APC - 1070459-20160710200934APC
PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE. COLETIVO EMPRESARIAL. INDIVIDUAL. MIGRAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. INVIABILIDADE. 1. Os beneficiários de planos coletivos empresariais cancelados deverão fazer opção pela modalidade familiar ou individual, desde que a operadora tenha tais modalidades, nos termos do estatuído na Resolução nº 19 do Conselho de Saúde Suplementar - CONSU. 2. É defeso manter um segurado em um plano de saúde cujo grupo foi cancelado e consequentemente não existe mais. Da mesma forma, não é possível migrar para um plano individual se a seguradora não comercializa essa modalidade, já que não há obrigatoriedade nesse sentido. 3. Apelação do réu conhecida e provida. Apelo da autora prejudicado.
Ementa
PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE. COLETIVO EMPRESARIAL. INDIVIDUAL. MIGRAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. INVIABILIDADE. 1. Os beneficiários de planos coletivos empresariais cancelados deverão fazer opção pela modalidade familiar ou individual, desde que a operadora tenha tais modalidades, nos termos do estatuído na Resolução nº 19 do Conselho de Saúde Suplementar - CONSU. 2. É defeso manter um segurado em um plano de saúde cujo grupo foi cancelado e consequentemente não existe mais. Da mesma forma, não é possível migrar para um plano individual se a seguradora não comercializa essa modalidade, já que não há obrigatoriedade nesse sentido. 3. Apelação do réu conhecida e provida. Apelo da autora prejudicado.
Data do Julgamento
:
25/01/2018
Data da Publicação
:
02/02/2018
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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