DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO. IMÓVEL. CONSTRUÇÃO. RESCISÃO. RESILIÇÃO. CLÁUSULA. RETENÇÃO. ABUSIVA. ENTENDIMENTO DO STJ. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. ARRAS OU SINAL. DEVOLUÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. IRDR 07. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. É de consumo a relação jurídica estabelecida por força de contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária em construção, uma vez que a vendedora comercializa bem imóvel no mercado de consumo, que é adquirido por consumidores como destinatários finais mediante contraprestação. 2. É direito básico de o consumidor modificar cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, ou a sua revisão em face de eventos supervenientes que tornem a prestação excessivamente onerosa, nos termos do art. 6º, V, do CDC. 3. Nos contratos de promessa de compra e venda de bem imóvel, o STJ pacificou o tema da multa rescisória, entendendo ser razoável a retenção pelo promitente vendedor de unidades imobiliárias do percentual de 10% a 25% do total pago pelo consumidor, a ser fixado casuisticamente, de acordo com a análise do caso em concreto. 4. É razoável a retenção, pelo vendedor do imóvel em construção, de 15% dos valores pagos pelo comprador, tendo sido reconhecida suficiente, reiteradamente pelo TJDFT, para ressarcir os prejuízos da promitente vendedora. 5. É abusiva a cláusula que estabelece a perda pelo comprador do valor integral pago a título de sinal na compra de imóvel em construção. 6. No caso de rescisão do contrato por iniciativa do comprador, os juros de mora devem incidir a partir da citação, consonante tese firmada no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 07 - deste Tribunal. 7. Os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10% e 20%, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil, quando não resultarem em valor exorbitante ou irrisório. 8. Apelação conhecida e improvida. Recurso adesivo conhecido e improvido.