DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADO. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). DESNECESSIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Se as provas juntadas aos autos são suficientes para firmar a convicção do magistrado acerca da matéria posta em juízo, não há que se falar em cerceamento de defesa, em face da não realização de prova pericial, com o julgamento antecipado da lide. 2. Ainda que as relações jurídicas entre os usuários e as operadoras de plano de saúde sejam regidas pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, não há que falar em deferimento automático dos pedidos em favor do consumidor, devendo a situação fática ser analisada de acordo com cada caso concreto. 3. A internação domiciliar é destinada a atender pacientes estáveis, porém, dependentes de procedimentos que devem ser desempenhados por profissionais da área de saúde e constitui um desdobramento da internação hospitalar. 4. Verifica-se a desnecessidade dos serviços de home care quando houve a autorização pelo plano de saúde do tratamento prescrito pelo médico e quando os cuidados necessários para a reabilitação da saúde do paciente podem ser desempenhados pelos familiares ou por cuidador por eles contratados. 5. Inexistindo ato ilícito por parte do plano de saúde, bem como não demonstrado nos autos os elementos capazes de configurar o dano moral, este deve ser afastado. 6. Preliminar rejeitada. Recurso de apelação conhecido e provido.