TJDF APC - 1070614-20160110518164APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. RAZÕES RECURSAIS APÓCRIFAS. PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DEVIDAMENTE ASSINADA. PRELIMINAR AFASTADA. DÚVIDA SOBRE QUEM DEVA LEGITIMAMENTE RECEBER O OBJETO DO PAGAMENTO. CONTRATO. TERCEIRO BENEFICIÁRIO. MANIFESTAÇÃO DA VONTADE DA PESSOA JURÍDICA. O recurso não será considerado apócrifo quando ao menos a petição de interposição tiver sido assinada pelo procurador, permitindo-se, assim, aferir a autoria e autenticidade da peça recursal (Acórdão n.871348, 20120110569200APC, Relator: Simone Lucindo, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 28/05/2015, Publicado no DJE: 10/06/2015. Pág.: 129). A consignação em pagamento tem lugar se houver dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento, nos termos do art. 335, inc. IV, do Código Civil. O terceiro estipulado no contrato como beneficiário dos créditos decorrentes da avença deve receber os pagamentos devidos. Se os sócios da empresa apelante entendem pela invalidade de cláusula do contrato, por vício relativo a excesso de poder, devem discutir referida questão em ação autônoma, tendo em vista que não são partes no presente processo. Apelo desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. RAZÕES RECURSAIS APÓCRIFAS. PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DEVIDAMENTE ASSINADA. PRELIMINAR AFASTADA. DÚVIDA SOBRE QUEM DEVA LEGITIMAMENTE RECEBER O OBJETO DO PAGAMENTO. CONTRATO. TERCEIRO BENEFICIÁRIO. MANIFESTAÇÃO DA VONTADE DA PESSOA JURÍDICA. O recurso não será considerado apócrifo quando ao menos a petição de interposição tiver sido assinada pelo procurador, permitindo-se, assim, aferir a autoria e autenticidade da peça recursal (Acórdão n.871348, 20120110569200APC, Relator: Simone Lucindo, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 28/05/2015, Publicado no DJE: 10/06/2015. Pág.: 129). A consignação em pagamento tem lugar se houver dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento, nos termos do art. 335, inc. IV, do Código Civil. O terceiro estipulado no contrato como beneficiário dos créditos decorrentes da avença deve receber os pagamentos devidos. Se os sócios da empresa apelante entendem pela invalidade de cláusula do contrato, por vício relativo a excesso de poder, devem discutir referida questão em ação autônoma, tendo em vista que não são partes no presente processo. Apelo desprovido.
Data do Julgamento
:
31/01/2018
Data da Publicação
:
05/02/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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