main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 1070630-20160110413039APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE DETERMINA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. APELAÇÃO. CABIMENTO. DESERÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONCEDIDO PELO RELATOR. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Tem-se por adequada a via recursal aviada pela recorrente para impugnar a decisão que determinou a cancelamento da distribuição do feito, considerando que este decisum, em que pese seu nítido caráter administrativo, tem natureza jurídica de sentença, porquanto ao fim e ao cabo impediu a própria formação do processo por não ter sido preparado. 2. No que diz respeito à ausência de recolhimento de preparo recursal, esta Relatoria determinou o recolhimento em dobro das custas recursais, de acordo com o art. 1.007, §4º, do CPC, tendo a apelante efetivado o correspondente pagamento, a tempo e a forma exigida, razão pela qual não há que se falar em deserção do recurso. 3. Considerando que a alegação de hipossuficiência de recursos financeiros para fins de concessão de gratuidade de justiça já estava sendo examinada nos autos do agravo de instrumento também interposto pela autora para impugnar decisão interlocutória anterior que indeferiu a benesse postulada, em vista da ocorrência de preclusão consumativa e em prestígio do princípio da unirrecorribilidade recursal, a apelação não deve ser conhecida nesse ponto. 4. Inexiste efeito suspensivo automático no agravo de instrumento, prevendo a lei processual civil, na realidade, apenas a possibilidade de o Relator suspender os efeitos da decisão impugnada, exigindo-se para tanto que a parte aponte e comprove a presença dos requisitos do risco de dano grave ou de difícil reparação e da probabilidade de provimento futuro do recurso, consoante parágrafo único do art. 995 c/c art. 1.019, I, ambos do CPC. 5. Sabendo o apelante que o agravo de instrumento só fora recebido em seu efeito devolutivo, deveria ter providenciado o recolhimento das custas processuais, juntando aos autos o respectivo comprovante, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 82, caput, c/c art 290, todos do CPC, consoante determinado pelo juízo a quo. 6. Oportunizado o recolhimento das custas processuais, sem que houvesse o regular atendimento por parte da autora, evidencia-se a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, impondo ao magistrado o dever de cancelar a distribuição. 7. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE EM QUE ADMITIDO, NÃO PROVIDO.

Data do Julgamento : 31/01/2018
Data da Publicação : 05/02/2018
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
Mostrar discussão