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Jurisprudência


TJDF APC - 1070637-20130111875588APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. HASTA PÚBLICA. IMÓVEL. ARREMATAÇÃO. NULIDADES. AFASTADAS. RESOLUÇÃO Nº 16 DO TJDFT. INAPLICABILIDADE. LEILÃO PRESENCIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÕES. NÃO EVIDENCIADAS. PREÇO VIL. NÃO CONFIGURADO. REAVALIAÇÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. AResolução nº 16, de 08 de Outubro de 2012, deste col. Tribunal de Justiça regulamenta o procedimento de alienação judicial eletrônica no âmbito deste tribunal. Assim, a referida Resolução não se aplica ao caso em análise, pois o leilão foi realizado, no Átrio do Fórum de Brasília, de maneira presencial. Ademais, importante destacar que a Resolução nº 16, de 16/10/2012, foi revogada pela Resolução nº 1, de 5/01/2017. 2. Os atuais ocupantes do imóvel foram intimados pessoalmente sobre a realização da alienação judicial do imóvel descrito nos autos. A falta de comparecimento dos atuais ocupantes do imóvel nas hastas realizadas deve ser interpretada como desinteresse na aquisição do bem. Precedente. 3. O imóvel destacado no presente recurso não é o mesmo que foi praceado. Assim, a avaliação realizada mostra-se condizente com o imóvel arrematado, não havendo nos autos qualquer indício de que o mesmo tenha sido avaliado abaixo do preço médio do mercado imobiliário. 4. Nos termos da parte final do parágrafo único do art. 891 do NCPC, considera-se vil o preço inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. In casu, consoante se denota do Auto de Arrematação, o imóvel levado à hasta foi avaliado em R$ 980.000,00, sendo arrematado, na segunda hasta, pelo valor de R$ 500.000,00, o que corresponde a 51,02% do valor da avaliação. Situação que afasta, por completo, a alegação de arrematação por preço vil. 5. Não há que se falar que a avaliação não é contemporânea à adjudicação, mostrando-se, assim, defasada quando comparada com os preços adotados no mercado; pois, in casu, não houve decurso de prazo excessivo entre a data da avaliação do bem penhorado e as hastas públicas designadas. O decurso de apenas sete meses entre a data do laudo de avaliação e da hasta designada não configura elemento idôneo que possa justificar a reavaliação do bem; já que não há nos autos qualquer indício de que, no prazo de sete meses, o imóvel tenha sofrido substancial alteração de preço. 6.Recurso conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 31/01/2018
Data da Publicação : 06/02/2018
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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