PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXA CONDOMINIAL. PREVISÃO EXPRESSA EM CONVENÇÃO OU ASSEMBLEIA. REQUISITOS DE CERTEZA E EXIGIBILIDADE. INEXISTÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL.NÂO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. REGULARIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O descumprimento da determinação de emenda à petição inicial, na forma do artigo 321, caput, do Código de Processo Civil, dá ensejo ao seu indeferimento, nos termos do parágrafo único do mesmo dispositivo. 2. O Código de Processo Civil (CPC) dispõe em seu art. 784, inciso X que é título executivo extrajudicial, o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas. 2.1. O condômino que não efetuar o pagamento da taxa condominial poderá ser executado pelo condomínio, desde que os valores estejam documentalmente comprovados, seja pela convenção ou pelas atas de aprovação em assembleia geral, ordinária ou extraordinária. 2.2. Por este motivo, a correta realização da Assembleia Geral assume papel extremamente importante na apuração da executividade do crédito condominial, sendo necessário que nela se discrimine, de forma clara e objetiva a forma de rateio das despesas e os respectivos valores. 3. Como sabido, o título executivo há de conter certeza, liquidez e exigibilidade. 3.1. É certo o título quando não deixa dúvida alguma a respeito da sua validade. No caso de cotas/verbas condominiais, o débito será certo quando devidamente previsto na Convenção ou/e aprovado em Assembleia Geral; 3.2. É líquido quando o título não deixa dúvida em relação ao seu objeto, ou seja, seu valor e demais acréscimos, no caso de inadimplência, devem constar de forma expressa. Tais valores devem, obrigatoriamente, por força da lei, estar em perfeita conformidade com os aprovados em assembleia e/ou convenção; 3.3. A exigibilidade decorre do cumprimento desta obrigação, ou seja, o pagamento, não depende de termo ou condição, nem está sujeito a outras limitações. No caso das dívidas condominiais, elas precisam estar vencidas. 4. Na hipótese em análise, verifica-se que o título em questão carece dos requisitos da certeza e da exigibilidade. A ata de assembleia aprovada diverge do assentado em convenção condominial, a qual previu que os valores seriam cobrados conforme a fração ideal de cada unidade e não pelo número de unidades, de onde se verifica, portanto, a incerteza do valor alcançado. Ademais, há divergência entre os valores aprovados em assembleia e os constantes na planilha de débito apresentada pelo apelante/exequente. 4.1. O valor do rateio de gás, por ser considerado como despesa ordinária, pode constar na execução, desde que, como dito alhures, conste expressamente em convenção ou assembleia, o que também não é o caso dos autos. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.