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Jurisprudência


TJDF APC - 1070640-20161610081663APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TAXA CONDOMINIAL. COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONAIS. PREVISÃO NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. INCLUSÃO NO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO DOS HONORÁRIOS CONVENCIONAIS. DECISÃO QUE DETERMINA A EXTIRPAÇÃO DE REFERIDA RUBRICA. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL DE INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS EM CASO DE COBRANÇA JUDICIAL. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)), por força do art. 22, os advogados têm direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. 2. Areferida verba honorária trata-se de honorários convencionais que, possui natureza jurídica distinta dos honorários sucumbenciais que eventualmente vierem a ser arbitrados pelo juízo aquo nesta ação de cobrança. 3. Na hipótese vertente, em face de expressa previsão do estatuto convencionando honorários em caso de cobrança judicial (convenção do condomínio - capítulo VI, art. 26, §1º - fl. 31), é possível a inclusão da verba honorária no patamar estipulado sobre o valor do débito, no demonstrativo de cálculos apresentados pelo apelante. 4. No caso em análise, a cobrança dos honorários convencionais pelo apelante decorre da disposição contida no capítulo VI da convenção do condomínio (fl. 31). 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para reformar a r. sentença possibilitando a inclusão no demonstrativo de débito dos honorários advocatícios convencionais.

Data do Julgamento : 31/01/2018
Data da Publicação : 06/02/2018
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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