CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMÓVEL DECORRENTE DE PROGRAMA HABITACIONAL. TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS DO BEM A TERCEIRO. ÓBITO DA PRIMITIVA CEDENTE POSTERIORMENTE À CELEBRAÇÃO DA CESSÃO DE DIREITOS. PROVA DE QUITAÇÃO DO PREÇO. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA À CESSIONÁRIA. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO RESOLUTIVA. APRESENTAÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE NO PRAZO DE 05 ANOS. RENÚNCIA EXPRESSA AO TERMO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Conforme arts. 1.417 e 1.418 do CC, o promitente comprador adquire, mediante promessa de compra e venda, em que não foi pactuado o arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, direito real à aquisição do imóvel, podendo exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos destes forem concedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda e, em caso de recusa, a adjudicação judicial do bem. Ressalte-se que o registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis somente é exigível para fins de oponibilidade a terceiros de boa-fé (Súmula n. 239/STJ). 2. A r. sentença objurgada julgou improcedente o pedido sob argumento de constar condição resolutiva na escritura de doação celebrada com a Sr.ª Maria Neuracy, consubstanciada no encargo de construir casa própria no imóvel, com apresentação de Carta de Habite-se no prazo de 5 anos. 2.1. Instada a se manifestar, a CODHAB não se opôs ao cumprimento da condição resolutiva após o prazo previsto, de forma que não cabe ao judiciário negar o provimento jurisdicional com amparo em cláusula contratual da qual a parte contratante expressamente renunciou ao termo. 3. Tendo a autora comprovado sua qualidade de atual e legítima cessionária sobre os direitos do imóvel, devidamente quitado, cabível a adjudicação compulsória do bem, inclusive mediante o suprimento judicial para outorga da escritura pública (CC, art. 1.418). 4. Ressalte-se que não há nos autos notícia de controvérsia entre a autora e quaisquer dos cedentes. O óbito ocorreu após a cessão dos direitos do imóvel que se pretende adjudicar (fls. 14 e 50), não integrando o bem o acervo patrimonial da de cujus, inexistindo qualquer óbice de natureza sucessória ao atendimento do pleito da autora recorrente. 5. Falecendo um dos cedentes/mutuários, é mister que o pactuado por ele no contrato celebrado com o cessionário seja observado, sob pena de enriquecimento indevido de eventuais sucessores. 5.1. A cessão dos direitos do bem se deu com o consentimento da de cujus, previamente ao seu falecimento, de modo que tal bem não integrava mais seu patrimônio. No ponto, impende observar que não há notícias de impugnação quanto à regularidade do documento de cessão de direitos, presumindo-se a sua validade, notadamente diante da comprovação da quitação integral do ônus assumido pela cessionária. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.