CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - BB GIRO RECEBÍVEIS. APLICAÇÃO DO CDC. INVIABILIDADE. PESSOA JURÍDICA. DESTINATÁRIA FINAL. INOCORRÊNCIA. NÃO É CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. FOMENTO DA ATIVIDADE. REQUISITOS PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO MONITÓRIA PREENCHIDOS. SÚMULA 247 DO STJ. ART. 700 DO CC/2002. VALOR DO CAPITAL SOCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA NÃO SERVE DE REFERÊNCIA PARA A CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO DE GIRO. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO LEGAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO SEGUNDO RÉU AO VALOR DE SUAS QUOTAS SOCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. ATUAÇÃO NO FEITO COMO FIADOR E DEVEDOR SOLIDÁRIO. NULIDADE DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA. PRINCÍPIO NEMO AUDITUR PROPRIAM TURPITUDINEM (NINGUÉM PODE SE BENEFICIAR DA PRÓPRIA TORPEZA). TEORIA DA APARÊNCIA. VALIDADE DOS ATOS DO ADMINISTRADOR. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA EM BENEFÍCIO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APLICABILIDADE. NOVA SISTEMÁTICA DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Os valores recebidos por meio de Contratos de Abertura de Crédito - BB Giro Recebíveis (fls. 25/42), em conta corrente, têm por escopo fomentar a empresa (atividade), não configurando, assim relação de consumo entre os contratantes em razão de a sociedade empresária beneficiada com o crédito não se enquadrar no conceito de destinatária final do bem. 1.1 - Em razão da inaplicabilidade do CDC e, por consequência, não havendo inversão do ônus da prova (inciso VIII do art. 6º do CDC), cabia aos réus provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme reza o art. 373, II, do CPC. 2 - A Súmula 247 do C. Superior Tribunal de Justiça estabelece que ocontrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória, requisitos esses atendidos pelo banco autor (fls. 17/22 e 25/42) e suficientes para comprovar a existência e plausibilidade do direito vindicado e influir na convicção do magistrado. 2.1 - Por meio do demonstrativo de débito verifica-se o emprego do crédito disponibilizado pelo autor, cabendo aos réus a comprovação de que referido valor não foi utilizado, por meio da juntada de extratos bancários, por exemplo, o que não se verifica dos autos. 3 - O capital social pode ser conceituado como o valor inicial investido pelos sócios ou acionistas de uma sociedade empresarial a fim de começar as suas atividades, tendo em vista que, no momento da instituição de uma sociedade empresária, esta ainda não gera lucros suficientes para seu sustento. 3.1 - Cabe aos administradores da empresa contratar bens e serviços com o fim de que a atividade desenvolvida proporcione lucros, inexistindo qualquer limitação legal no sentido de que o valor do capital social de uma empresa deve ser tomado como referência para a realização do negócio jurídico objeto deste feito. 4 - Quanto à limitação da responsabilidade do segundo réu ao valor de suas quotas sociais, compulsados os autos, verifica-se que sua atuação nos autos está relacionada à condição de fiador e devedor solidário, nos termos das Cláusulas Trigésima e Trigésima Primeira dos contratos celebrados (fls. 32 e 41), e não na condição de sócio da primeira ré. 5 - Não há o que se falar em impossibilidade de assunção de qualquer obrigação do segundo réu, em nome da primeira ré, sem autorização do outro sócio, pois o Poder Judiciário não pode beneficiar os réus em detrimento da aplicação do princípio nemo auditur propriam turpitudinem (ninguém pode se beneficiar da própria torpeza), nem prejudicar terceiro de boa-fé à luz da teoria da aparência. 5.1 - Pelo princípio citado, nenhuma pessoa pode fazer algo incorreto ou em desacordo com as normas legais e depois alegar tal conduta em proveito próprio. Nessa senda, considerando que o representante legal da primeira ré tinha plena ciência de que estava agido em desconformidade com o disposto na Cláusula Oitava da Segunda Alteração Contratual, não pode, neste momento, evocar essa conduta desleal a fim de se ver livre do cumprimento da obrigação contratada. 5.2 - Pela teoria da aparência, os atos praticados pelo administrador em nome da pessoa jurídica serão válidos e eventual excesso ou abuso apenas poderá ser suscitado por ela caso comprovada a má-fé daquele, ou seja, quando os atos praticados pelo administrador sejam evidentemente estranhos aos fins da pessoa jurídica, o que não se verifica no presente feito. 6 - O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º (20%) e 3º para a fase de conhecimento (§ 11, do art. 85, do CPC/2015). 7 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.