TJDF APC - 1070802-20170910015856APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DESERÇÃO. REJEIÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. DEFERIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MATERIAL. CULPA DA RÉ. DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos do art. 99, caput, do Código de Processo Civil, o pedido de gratuidade da Justiça pode ser formulado em sede recursal. Além disso, o § 7º do mesmo dispositivo legal estipula que, Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Assim, ainda que se entenda que o Juiz a quo foi omisso ao não analisar o pedido da parte Ré, é possível a apreciação de tal pleito nesta sede recursal, não sendo o caso de se falar em ausência de interesse recursal. Prejudicada, dessa maneira, a alegação de que houve deserção. Por esses motivos, ante os elementos de convicção existentes nos autos acerca da situação econômica da parte Ré, deve ser deferida a gratuidade de Justiça. 2 - De acordo com o acervo fático-probatório colacionado aos presentes autos, é inequívoca a demonstração de que a Ré foi culpada pela colisão entre o veículo e a motocicleta, motivo pelo qual, acertadamente, o Juiz de primeiro grau lhe impôs o dever de reparar o dano causado à Autora. 3 - Não prospera a alegação da Ré de que a indicação de apenas 01 (um) orçamento é insuficiente para a comprovação dos danos materiais alegados pela Autora. Isso porque os elementos coligidos aos autos demonstram a coerência entre o dano sofrido e os reparos empreendidos no veículo da Autora, os quais não foram especificamente impugnados pela Ré, de forma a evidenciar excesso ou abuso dos valores indicados nas notas apresentadas. 4 - Para que o dano moral seja configurado, é necessário haver ato ilícito (doloso ou culposo), dano e nexo causal entre este e aquele. No caso em análise, o dano e o nexo de causalidade estão suficientemente demonstrados, uma vez que a Autora/Apelada teve, em decorrência do acidente, fraturas na perna esquerda, sendo submetida a cirurgia, tendo até mesmo colocado parafuso quando da realização do procedimento, ficando afastada do seu trabalho por mais de dois meses.A jurisprudência pátria orienta-se no sentido de que a indenização por dano moral deve recompor o dano, mas sem ser fonte de enriquecimento do lesado, constituindo-se em parâmetro didático e desestimulador de repetição do ato ilícito, razão pela qual entendo razoável o valor fixado na sentença. Preliminar rejeitada. Apelação Cível parcialmente provida.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DESERÇÃO. REJEIÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. DEFERIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MATERIAL. CULPA DA RÉ. DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos do art. 99, caput, do Código de Processo Civil, o pedido de gratuidade da Justiça pode ser formulado em sede recursal. Além disso, o § 7º do mesmo dispositivo legal estipula que, Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Assim, ainda que se entenda que o Juiz a quo foi omisso ao não analisar o pedido da parte Ré, é possível a apreciação de tal pleito nesta sede recursal, não sendo o caso de se falar em ausência de interesse recursal. Prejudicada, dessa maneira, a alegação de que houve deserção. Por esses motivos, ante os elementos de convicção existentes nos autos acerca da situação econômica da parte Ré, deve ser deferida a gratuidade de Justiça. 2 - De acordo com o acervo fático-probatório colacionado aos presentes autos, é inequívoca a demonstração de que a Ré foi culpada pela colisão entre o veículo e a motocicleta, motivo pelo qual, acertadamente, o Juiz de primeiro grau lhe impôs o dever de reparar o dano causado à Autora. 3 - Não prospera a alegação da Ré de que a indicação de apenas 01 (um) orçamento é insuficiente para a comprovação dos danos materiais alegados pela Autora. Isso porque os elementos coligidos aos autos demonstram a coerência entre o dano sofrido e os reparos empreendidos no veículo da Autora, os quais não foram especificamente impugnados pela Ré, de forma a evidenciar excesso ou abuso dos valores indicados nas notas apresentadas. 4 - Para que o dano moral seja configurado, é necessário haver ato ilícito (doloso ou culposo), dano e nexo causal entre este e aquele. No caso em análise, o dano e o nexo de causalidade estão suficientemente demonstrados, uma vez que a Autora/Apelada teve, em decorrência do acidente, fraturas na perna esquerda, sendo submetida a cirurgia, tendo até mesmo colocado parafuso quando da realização do procedimento, ficando afastada do seu trabalho por mais de dois meses.A jurisprudência pátria orienta-se no sentido de que a indenização por dano moral deve recompor o dano, mas sem ser fonte de enriquecimento do lesado, constituindo-se em parâmetro didático e desestimulador de repetição do ato ilícito, razão pela qual entendo razoável o valor fixado na sentença. Preliminar rejeitada. Apelação Cível parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
31/01/2018
Data da Publicação
:
09/02/2018
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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