CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PRETENSÃO DE PORTABILIDADE DE DÍVIDAS. REALIZAÇÃO DE NOVO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA DA PARTE RÉ. ARTIGO 373, II, DO CPC. INVALIDADE DO CONTRATO. SUSPENSÃO DOS DÉBITOS DAS PARCELAS NO CONTRACHEQUE. DEVOLUÇÃO DO VALOR EXCEDENTE DEPOSITADO NA CONTA CORRENTE. NECESSIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A parte Ré não colacionou aos autos nenhuma prova hábil a demonstrar a efetiva contratação de empréstimo consignado pelo Autor/Apelado não tendo, portanto, se desincumbido a contento da comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, na forma do inciso II do art. 373 do Código de Processo Civil, assim redigido: o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2 - O conjunto probatório dos autos demonstra que, tal como afirmado pelo Apelado, a contratação do mútuo não por ele foi efetivada, uma vez que os documentos por ele colacionados demonstram que, ao contrário do defendido pelo Apelante, efetivamente houve a proposta de contrato de portabilidade de dívidas. 3 - Tendo em vista a declaração de invalidade do contrato de empréstimo consignado celebrado entre as partes e a convalidação dos termos e condições da portabilidade da dívida, o Apelado efetivamente deve restituir ao Apelante o valor excedente depositado em sua conta corrente, pois, conforme ele próprio reconhece, trata-se de quantia sobejante, tendo ele próprio requerido a devolução de tal numerário. Apelação Cível parcialmente provida.