DIREITO CIVIL. TRADIÇÃO DE AUTOMÓVEL. TRANSFERÊNCIA PERANTE O DETRAN. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO ADEQUADA. MANUTENÇÃO. CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE POSSE DO BEM. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Acertada a condenação dos Réus ao pagamento de indenização por danos morais em favor do Autor, pois a conduta desidiosa de não promoverem a transferência do automóvel, excluindo-o do nome do Autor nos registros pertinentes, implicou que este viesse a suportar indevidamente o pagamento de vários débitos perante o DETRAN e a Secretaria de Fazenda, além de ter seu nome lançado em dívida ativa e ter de responder a Execução Fiscal, o que não pode ser considerado um simples aborrecimento. 2 - Na fixação da indenização por dano moral, o Magistrado deve avaliar a dor sofrida pelo ofendido, proporcionando conforto material correspondente às circunstâncias e à extensão do evento danoso praticado pelo ofensor como forma de ressarcimento, além de levar em consideração o potencial econômico e social da vítima, o porte econômico do infrator e o grau de culpa. 3 - Aquele que recebe automóvel em tradição assume perante o alienante a responsabilidade de implementar o pagamento das despesas, multas e débitos tributários, bem assim de transferir a propriedade do bem para si, junto aos órgãos competentes. Contudo, haja vista que, embora insistentemente procurada para citação, a possuidora direta do automóvel não foi localizada nem mesmo para citação, é intuitivo concluir que o automóvel a se transferir não está à disposição do ora Apelante para que seja submetido a vistoria perante o órgão de trânsito, motivo pelo qual há de ser acolhida a alegação de que não poderá, por meios próprios, realizar a transferência do veículo perante o DETRAN. Apelação Cível parcialmente provida.