CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DE PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. ESTADO DE ENTREGA DO IMÓVEL. REFORMAS NECESSÁRIAS. DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS. ABATIMENTO DOS DEFEITOS PRÉ-EXISTENTES. RESTITUIÇÃO PARCIAL. ALUGUEL PROPORCIONAL DEVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. ARTIGO 80, II, DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - O recolhimento do preparo configura preclusão lógica, uma vez que se mostra incompatível com a condição de hipossuficiência que deve ser comprovada pela parte a fim de obter o benefício. Pedido prejudicado. 2 - O artigo 23, inciso III, da Lei nº 8.245/91 e o contrato celebrado validamente entre as partes (Cláusula Primeira) determina expressamente que o locatário deve restituir o imóvel no estado em que o recebeu. 3 - Havendo demonstração de que o locatário não realizou as obras necessárias à reparação no imóvel, a fim de adequá-lo ao estado que o recebeu, impõe-se sua condenação ao pagamento das obras de reparação realizadas pelo locador, com o abatimento dos valores gastos com a reparação dos defeitos pré-existentes e que constaram do laudo de vistoria de recebimento do imóvel. 4 - Considerando que o imóvel não foi devolvido na data estipulada, é devido o pagamento do aluguel proporcional ao período em aberto até a efetiva entrega das chaves. 5 - Tendo a Ré alterado a verdade dos fatos, deve ser mantida sua condenação como litigante de má-fé, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil. Apelação Cível parcialmente provida.