TJDF APC - 1070819-20161610083556APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMOLIÇÃO DE PARTE DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR. PRAZO FIXADO E VALOR DA MULTA DIÁRIA. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A conclusão de mérito alcançada em sentença, no sentido de determinar a demolição, é fruto da mais simples interpretação da lei, pois a ninguém é dado valer-se de paredes de lotes contíguos para edificar, uma vez que é direito do vizinho demolir e construir em seu lote valendo-se unicamente das autorizações administrativas necessárias. Por isso, encontrava-se, há muito tempo, dentro da órbita de previsibilidade do Apelante a possibilidade de ter de demolir o que foi construído indevidamente, não sendo aceitável a alegação de que o prazo de cumprimento determinado em sentença é muito exíguo. Ademais, desde a data de prolação da sentença até os dias atuais transcorreram vários meses, tempo que o Apelante teve para se preparar para realizar a obra determinada. 2 - Rejeita-se a alegação de que a multa diária foi fixada em patamar muito elevado se o valor arbitrado na decisão é condizente com a situação dos autos e foi fixado um limite de contagem da multa. 3 - Há de ser rejeitado o requerimento de condenação da parte nas penas da litigância de má-fé quando não se identifica que tenha incorrido em algumas das condutas previstas nos incisos do artigo 80 do CPC. Apelação Cível desprovida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMOLIÇÃO DE PARTE DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR. PRAZO FIXADO E VALOR DA MULTA DIÁRIA. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A conclusão de mérito alcançada em sentença, no sentido de determinar a demolição, é fruto da mais simples interpretação da lei, pois a ninguém é dado valer-se de paredes de lotes contíguos para edificar, uma vez que é direito do vizinho demolir e construir em seu lote valendo-se unicamente das autorizações administrativas necessárias. Por isso, encontrava-se, há muito tempo, dentro da órbita de previsibilidade do Apelante a possibilidade de ter de demolir o que foi construído indevidamente, não sendo aceitável a alegação de que o prazo de cumprimento determinado em sentença é muito exíguo. Ademais, desde a data de prolação da sentença até os dias atuais transcorreram vários meses, tempo que o Apelante teve para se preparar para realizar a obra determinada. 2 - Rejeita-se a alegação de que a multa diária foi fixada em patamar muito elevado se o valor arbitrado na decisão é condizente com a situação dos autos e foi fixado um limite de contagem da multa. 3 - Há de ser rejeitado o requerimento de condenação da parte nas penas da litigância de má-fé quando não se identifica que tenha incorrido em algumas das condutas previstas nos incisos do artigo 80 do CPC. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
31/01/2018
Data da Publicação
:
09/02/2018
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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