TJDF APC - 1070820-20160310231049APC
CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBRIGATORIEDADE DE JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. SAQUES DE VALORES. REJEIÇÃO PELO CORRENTISTA. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO E DE SENHA. USO PESSOAL E INSTRANSFERÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O deferimento da inversão do ônus da prova pleiteada, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, e a ausência de apresentação das provas determinadas como decorrência da aludida inversão não têm o condão de obrigar o magistrado a ter como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, pois, se o conjunto probatório constante dos autos evidenciar de forma diversa, como no caso em específico, pode o Juiza quo, enquanto destinatário das provas, julgar improcedentes os pedidos formulados na exordial. 2 - Não se evidenciando que a instituição financeira agira ou se omitira de maneira prejudicial ou que incorrera em negligência ou imprudência na prestação de seus serviços, resta afastada a sua responsabilidade por saque rejeitado pelo correntista, realizado em sua conta bancária mediante uso de cartão magnético e senhas, ambos de uso pessoal e intransferível, não havendo de se falar em reparação por danos materiais e morais. Apelação Cível desprovida.
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBRIGATORIEDADE DE JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. SAQUES DE VALORES. REJEIÇÃO PELO CORRENTISTA. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO E DE SENHA. USO PESSOAL E INSTRANSFERÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O deferimento da inversão do ônus da prova pleiteada, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, e a ausência de apresentação das provas determinadas como decorrência da aludida inversão não têm o condão de obrigar o magistrado a ter como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, pois, se o conjunto probatório constante dos autos evidenciar de forma diversa, como no caso em específico, pode o Juiza quo, enquanto destinatário das provas, julgar improcedentes os pedidos formulados na exordial. 2 - Não se evidenciando que a instituição financeira agira ou se omitira de maneira prejudicial ou que incorrera em negligência ou imprudência na prestação de seus serviços, resta afastada a sua responsabilidade por saque rejeitado pelo correntista, realizado em sua conta bancária mediante uso de cartão magnético e senhas, ambos de uso pessoal e intransferível, não havendo de se falar em reparação por danos materiais e morais. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
31/01/2018
Data da Publicação
:
08/02/2018
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
Mostrar discussão