TJDF APC - 1070822-20130110148344APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. § 2º DO ART. 85 DO CPC/15. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA EXTINTIVA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. CABIMENTO. ART. 20, § 4º, DO CPC/73. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Considerando que a sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução, em 10/02/2014, também consubstanciou ato que consolidou a extinção do Feito Executivo e a fixação de honorários advocatícios de sucumbência e da respectiva norma processual disciplinadora, deve, assim,a despeito do equívoco de ter sido proferida outra sentença extinguindo a Execução, matéria que não foi devolvida ao Tribunal, a verba honorária deve ser arbitrada em conformidade com as normas insculpidas no Código de Processo Civil de 1973. 2 - Tendo o valor fixado a título de honorários advocatícios de sucumbência sido realizado em conformidade com as balizas insculpidas no § 4º do artigo 20 do CPC/73, o qual se mostra razoável e condigno a remunerar o trabalho técnico-jurídico desenvolvido pelo patrono da Executada, impõe-se a rejeição do pedido de majoração da referida verba. Apelação Cível desprovida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. § 2º DO ART. 85 DO CPC/15. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA EXTINTIVA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. CABIMENTO. ART. 20, § 4º, DO CPC/73. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Considerando que a sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução, em 10/02/2014, também consubstanciou ato que consolidou a extinção do Feito Executivo e a fixação de honorários advocatícios de sucumbência e da respectiva norma processual disciplinadora, deve, assim,a despeito do equívoco de ter sido proferida outra sentença extinguindo a Execução, matéria que não foi devolvida ao Tribunal, a verba honorária deve ser arbitrada em conformidade com as normas insculpidas no Código de Processo Civil de 1973. 2 - Tendo o valor fixado a título de honorários advocatícios de sucumbência sido realizado em conformidade com as balizas insculpidas no § 4º do artigo 20 do CPC/73, o qual se mostra razoável e condigno a remunerar o trabalho técnico-jurídico desenvolvido pelo patrono da Executada, impõe-se a rejeição do pedido de majoração da referida verba. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
31/01/2018
Data da Publicação
:
08/02/2018
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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