CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. REJEIÇÃO LIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. PENHORA SOBRE IMÓVEL. CÔNJUGE DE EXECUTADO. INTIMAÇÃO REALIZADA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. DISCUSSÃO SOBRE A LIQUIDEZ DA DÍVIDA EXEQUENDA. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A despeito da prolação abruta da sentença materializada nos autos, sem o estabelecimento do contraditório e exortação às partes para que se manifestassem quanto ao interesse em produzir provas, não se configurou o alegado cerceamento ao direito de produção de provas, pois, à ocasião, os elementos encartados no caderno processual já se faziam suficientes à dilucidação da lide, mediante a documentação colacionada aos autos. Como se sabe, o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe decidir quais são os elementos suficientes para formar seu convencimento, para que possa decidir motivadamente a questão controvertida. Assim, cabe essencialmente ao Magistrado verificar se os elementos contidos nos autos são suficientes para a formação do seu convencimento, conforme preceituam os artigos 370 e 371 do CPC. Nesse quadro, não se identifica o alegado cerceamento do direito de produção de provas, não havendo que se falar em nulidade. 2 - Inviável acolher-se a alegação de ausência de intimação da penhora efetivada sobre o imóvel e nulidade decorrente quando se verifica, nos autos e no andamento processual informatizado da Execução que, além de a Apelante, enquanto cônjuge de um dos Executados, ter sido intimada da penhora do imóvel por intermédio do causídico que constituiu nos autos na qualidade de terceira interessada, procurou-se efetivar sua intimação pessoal acerca da penhora e avaliação do imóvel, promovendo-se, diante do insucesso da diligência, sua intimação via edital, com a finalidade expressa de dar conhecimento sobre o conteúdo do processo e para se manifestar sobre a avaliação dos imóveis, tendo, até mesmo, se manifestado sobre tais avaliações, sem, no entanto, arguir, pela via processual adequada, a alegada ausência de intimação sobre a penhora, nos termos do art. 278 do CPC (art. 243 do CPC/73). 3 - Descabida a discussão relativa à liquidez da dívida exequenda, haja vista que os Embargos de Terceiro são o remédio processual voltado à inibição ou desfazimento de atos de constrição sobre bens de que terceiro seja titular do domínio ou da posse ou, ainda, de direitos sobre o bem incompatíveis com o ato constritivo. Nessa esteira, consoante previsão do art. 674, § 1º, I, do CPC, ao cônjuge cabe o manejo de Embargos de Terceiro tão somente para a defesa da posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843, não lhe sendo permitido, portanto, agir em nome dos devedores para discutir a dívida em execução. 4 - Extraindo-se dos autos que a Apelante foi regularmente intimada da penhora realizada sobre o imóvel, não se configurando a nulidade agitada e, sendo inviável a discussão sobre a liquidez do débito exequendo, revela-se escorreita a rejeição liminar dos Embargos de Terceiro, não havendo reparos a serem realizados em sentença. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.