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Jurisprudência


TJDF APC - 1070834-20160110640755APC

Ementa
CIVIL EPROCESSUAL CIVIL. CHEQUE PRESCRITO. NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. PAGAMENTO. FATO EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS DA PARTE RÉ. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Em que pese os Apelantes afirmarem que não houve fundamentação, o que se vê é que houve, estando esta contrária aos interesses da parte, razão pela qual não há nulidade na sentença no ponto. 2 - Apesar de não ter o Juiz a quo se pronunciado expressamente acerca do pedido de apensamento dos Feitos requerido pelos Apelantes, resta claro que não são eles conexos, tendo em vista que possuem partes e objetos diferentes aos da presente demanda, conforme se verifica no sítio eletrônico deste Tribunal de Justiça, razão pela qual não há nulidade na sentença. 3 - Não tendo a parte Ré se desincumbido do ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte Autora (art. 373, II, do CPC), mostra-se escorreita a sentença na qual se determinou o pagamento da quantia estampada na cártula do cheque. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.

Data do Julgamento : 31/01/2018
Data da Publicação : 07/02/2018
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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