TJDF APC - 1070834-20160110640755APC
CIVIL EPROCESSUAL CIVIL. CHEQUE PRESCRITO. NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. PAGAMENTO. FATO EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS DA PARTE RÉ. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Em que pese os Apelantes afirmarem que não houve fundamentação, o que se vê é que houve, estando esta contrária aos interesses da parte, razão pela qual não há nulidade na sentença no ponto. 2 - Apesar de não ter o Juiz a quo se pronunciado expressamente acerca do pedido de apensamento dos Feitos requerido pelos Apelantes, resta claro que não são eles conexos, tendo em vista que possuem partes e objetos diferentes aos da presente demanda, conforme se verifica no sítio eletrônico deste Tribunal de Justiça, razão pela qual não há nulidade na sentença. 3 - Não tendo a parte Ré se desincumbido do ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte Autora (art. 373, II, do CPC), mostra-se escorreita a sentença na qual se determinou o pagamento da quantia estampada na cártula do cheque. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.
Ementa
CIVIL EPROCESSUAL CIVIL. CHEQUE PRESCRITO. NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. PAGAMENTO. FATO EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS DA PARTE RÉ. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Em que pese os Apelantes afirmarem que não houve fundamentação, o que se vê é que houve, estando esta contrária aos interesses da parte, razão pela qual não há nulidade na sentença no ponto. 2 - Apesar de não ter o Juiz a quo se pronunciado expressamente acerca do pedido de apensamento dos Feitos requerido pelos Apelantes, resta claro que não são eles conexos, tendo em vista que possuem partes e objetos diferentes aos da presente demanda, conforme se verifica no sítio eletrônico deste Tribunal de Justiça, razão pela qual não há nulidade na sentença. 3 - Não tendo a parte Ré se desincumbido do ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte Autora (art. 373, II, do CPC), mostra-se escorreita a sentença na qual se determinou o pagamento da quantia estampada na cártula do cheque. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
31/01/2018
Data da Publicação
:
07/02/2018
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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