CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - O SCR (Sisterma de Informação de Crédito) do BACEN, o qual é regulado pela Resolução do Banco Central nº 3.658/08, é instrumento de consulta e registro de informações sobre operações de créditos concedidas por instituições financeiras a pessoas físicas e jurídicas. Tal sistema é utilizado pelo BACEN com o intuito de rastrear as perdas e os riscos das instituições financeiras, as quais, nos termos do 2º da supramencionada resolução, podem trocar informações a respeito de seus clientes. 2 - Constando que a anotação prejuízo em nome do Autor no sistema SCR refere-se à mesma dívida já negociada em acordo realizado entre as partes em Feito anteriormente ajuizado, infere-se a toda evidência que houve falha na prestação de serviço do Banco/Réu, devendo os dados indevidos serem retirados do Sistema. 3 - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que, em que pese o sistema SCR ser diferente dos cadastros de inadimplentes, também possui a natureza de cadastro restritivo de crédito, razão pela qual suas informações podem ser utilizadas pelas instituições financeiras para restringir de alguma forma a concessão de crédito para o Réu. Desse modo, sendo errônea a informação constante no referido sistema, como acima demonstrado, deve ser o Autor/Apelante indenizado a título de danos morais. Apelação Cível provida.