APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TRANSMISSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE BEM IMÓVEL LITIGIOSO. ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS REGISTROS PÚBLICOS. SITUAÇÃO DO IMÓVEL. PRESUNÇÃO DE CIÊNCIA DO ADQUIRENTE. REGRA DO ART. 109, § 3º, DO CPC. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. INTERESSE PROCESSUAL NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONFIRMAÇÃO. 1. O interesse processual, na modalidade adequação, para a propositura de embargos de terceiros, exige que o embargante demonstre ser terceiro de boa-fé, provando ter buscado os meios hábeis de apuração de regularidade e disponibilidade do bem imóvel ao ensejo do negócio jurídico aquisitivo que firmou, cautela indispensável à admissão da demanda. 2. Ao adquirente de direitos sobre bem imóvel impõe-se o dever de cautela de obter certidões junto aos ofícios de distribuição, de processos judiciais, buscar informar-se acerca da situação pessoal dos alienantes e do próprio imóvel, prevenindo-se dos efeitos decorrentes do princípio da publicidade dos registros públicos, como meio hábil de tomar ciência da existência de eventuais demandas e ônus sobre o objeto do negócio jurídico pretendido. 3. Aregra do art. 109, § 3º, do CPC, denota que os efeitos da coisa julgada material atingem o terceiro adquirente do bem litigioso, havendo jurisprudência que declara a presunção relativa de ciência acerca da litispendência, cabendo-lhe demonstrar que adotou todos os cuidados ao firmar negócio jurídico translativo de direitos sobre bem imóvel, em especial a verificação acerca da existência de ônus judiciais ou extrajudiciais obstativos do direito a adquirir. 4. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida