TJDF APC - 1070858-20170110014107APC
APELAÇÃO CÍVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELAS LEIS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. 1. Constitui a consignação em pagamento instituto jurídico colocado à disposição daquele que pretende satisfazer o débito para que, diante de obstáculo criado pelo credor, exerça, por depósito, o seu direito de adimplir a prestação, liberando-se do liame obrigacional. 2. Para o manejo da consignação em pagamento é imprescindível, conforme disciplinado pela legislação pátria, a presença de três elementos: a existência de uma relação de crédito-débito e a sua liquidez; a figura da parte passiva naquela relação e a demonstração da recusa injusta do credor em receber o quantum oferecido pelo devedor. 3. Recurso da autora conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELAS LEIS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. 1. Constitui a consignação em pagamento instituto jurídico colocado à disposição daquele que pretende satisfazer o débito para que, diante de obstáculo criado pelo credor, exerça, por depósito, o seu direito de adimplir a prestação, liberando-se do liame obrigacional. 2. Para o manejo da consignação em pagamento é imprescindível, conforme disciplinado pela legislação pátria, a presença de três elementos: a existência de uma relação de crédito-débito e a sua liquidez; a figura da parte passiva naquela relação e a demonstração da recusa injusta do credor em receber o quantum oferecido pelo devedor. 3. Recurso da autora conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
31/01/2018
Data da Publicação
:
06/02/2018
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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