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Jurisprudência


TJDF APC - 1070864-20130710377064APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CHEQUE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. COBRANÇA. PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. CONSIDERÁVEL TEMPO DO CURSO PROCESSUAL. CITAÇÃO APÓS O TERMO FINAL DA PRESCRIÇÃO. NÃO RETROATIVIDADE DA INTERRUPÇÃO. 1. O prazo para ajuizamento de demanda em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula, conforme prevê o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil e a Súmula 503 do STJ. 2. Tratando-se de ação de cobrança ajuizada em 2013, por cheque emitido em 2011 e cuja citação por edital somente ocorreu em 2016, após o quinquídio, não se tem por interrompida a prescrição. Havendo alongado período para o autor empreender diligências necessárias à citação por mandado, não há como atribuir ao serviço jurisdicional a responsabilidade pela inércia da própria parte. 3. Afinalidade do processo, como instrumento constitucional da jurisdição, é a de servir à composição dos litígios, não havendo de ser utilizado para produzir efeitos indiretos para tão somente criar constrangimentos e embaraços ao réu, por meio de inscrições em registros de distribuição, como meio de compelir o devedor à satisfação da obrigação demandada. 4. Acitação é ato que compete ao autor, subministrando os meios e informações necessárias à integralização da relação processual. Não dispondo o autor de meios para a citação por mandado, poderá - e deverá - requerê-la até mesmo por edital nas hipóteses previstas em lei, sem o que não se terá por interrompida a prescrição. 5.Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 31/01/2018
Data da Publicação : 06/02/2018
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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