APELAÇÃO CÍVEL. TERMO DE OCUPAÇÃO. DECRETO 23.064/2002. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APOSENTADORIA E POSTERIOR FALECIMENTO DA PARTE BENEFICIADA. COMPANHEIRO. NOTIFICAÇÃO. PRAZO IN ALBIS. OCUPAÇÃO IRREGULAR DO IMÓVEL.ESBULHO POSSESSÓRIO. 1. O direito de ocupação cessará com a consequente rescisão do Termo de Ocupação, nos casos de exoneração,demissão, aposentadoria ou falecimento do ocupante, oupor descumprimento de qualquer cláusula constante dorespectivo termo (Art. 9º do Decreto 23.064/2002). 2. O falecimento da servidora fez incidir na espécie fator legalmente previsto de rescisão do Termo de Ocupação. 3. Não merece prosperar a alegação do apelante/réu de que a Lei Complementar nº 747/2007 desafetou o imóvel e, assim, teria ele direito de preferência sobre o bem. Também sem amparo legal a alegação no sentido de que, por estar para ser regulada a situação dos pensionistas, sua expectativa de direito é ainda maior, já que desde 28.08.2015 ele deveria ter atendido a determinação para desocupar o imóvel. 4. O princípio da adstrição, disposto no art. 492 do Código de Processo Civil, veda ao juiz proferir sentença de natureza diversa da pedida pela parte, bem como a condenação em pedido distinto do que lhe foi demandado, pois a formulação do pedido limita a atuação do magistrado encarregado do julgamento do processo, que não pode deferir bem da vida diverso daquele requerido pela parte. 5. Quando do cotejo da sentença com os pedidos formulados na inicial, constata-se a ausência de adstrição entre ambos, reconhece-se ser a decisão ultra petita, sendo imperativo que se proceda tão somente ao decote da parte excessiva da sentença. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.