TJDF APC - 1070871-20160111066198APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, § 3.º DO CPC. FAZENDA PÚBLICA CONDENADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA TR ATÉ A EXPEDIÇÃO DOS PRECATÓRIOS. APÓS, IPCA. 1. Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários advocatícios deve observar o disposto nas regras específicas estabelecidas no artigo 85, §3º e 4º, do CPC, não sendo possível a sua fixação mediante a apreciação equitativa de que trata a regra geral constante do §8º do mesmo dispositivo. 2. Impõe-se a majoração do valor arbitrado a título de honorários advocatícios quando o montante fixado pelo magistradoa quo não representa quantia suficiente a remunerar o trabalho despendido pelo patrono da causa. 3. A modulação dos efeitos, pelo STF, do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, inserido pela Lei 11.960/2009, concernente ao julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, não interfere no presente feito, atinente à condenação da Fazenda Pública anteriormente à expedição de precatório. É que a decisão do Pretório Excelso cuidou apenas da atualização monetária dos pagamentos de precatórios, de maneira a permanecer hígida a vigência do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, inserido pela Lei 11.960/2009, na parte que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição dos requisitórios. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, § 3.º DO CPC. FAZENDA PÚBLICA CONDENADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA TR ATÉ A EXPEDIÇÃO DOS PRECATÓRIOS. APÓS, IPCA. 1. Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários advocatícios deve observar o disposto nas regras específicas estabelecidas no artigo 85, §3º e 4º, do CPC, não sendo possível a sua fixação mediante a apreciação equitativa de que trata a regra geral constante do §8º do mesmo dispositivo. 2. Impõe-se a majoração do valor arbitrado a título de honorários advocatícios quando o montante fixado pelo magistradoa quo não representa quantia suficiente a remunerar o trabalho despendido pelo patrono da causa. 3. A modulação dos efeitos, pelo STF, do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, inserido pela Lei 11.960/2009, concernente ao julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, não interfere no presente feito, atinente à condenação da Fazenda Pública anteriormente à expedição de precatório. É que a decisão do Pretório Excelso cuidou apenas da atualização monetária dos pagamentos de precatórios, de maneira a permanecer hígida a vigência do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, inserido pela Lei 11.960/2009, na parte que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição dos requisitórios. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
24/01/2018
Data da Publicação
:
06/02/2018
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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