TJDF APC - 1070872-20161410016072APC
DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE VISITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS I - O contexto conturbado e conflituoso da relação estabelecida entre os pais e o melhor interesse da criança justificam, em certos casos, um maior rigor com as regras de visitação, a fim de evitar conflitos desnecessários e até como forma de sedimentar o caminho que levará a uma convivência harmônica que permita uma flexibilização futura. II - Ante o interesse maior da criança, o direito de visita não é acobertado pelo manto da coisa julgada material, podendo ser revisto a qualquer tempo se alteradas as premissas fáticas presentes no momento da decisão regulamentadora. III - Constatando-se que os honorários advocatícios arbitrados na sentença não atendem os parâmetros do art. 85, §3º do CPC e não remuneram condignamente o trabalho dos advogados, impõe-se sua majoração. IV - Negou-se provimento aos recursos da autora e do réu e deu-se provimento ao recurso da advogada.
Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE VISITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS I - O contexto conturbado e conflituoso da relação estabelecida entre os pais e o melhor interesse da criança justificam, em certos casos, um maior rigor com as regras de visitação, a fim de evitar conflitos desnecessários e até como forma de sedimentar o caminho que levará a uma convivência harmônica que permita uma flexibilização futura. II - Ante o interesse maior da criança, o direito de visita não é acobertado pelo manto da coisa julgada material, podendo ser revisto a qualquer tempo se alteradas as premissas fáticas presentes no momento da decisão regulamentadora. III - Constatando-se que os honorários advocatícios arbitrados na sentença não atendem os parâmetros do art. 85, §3º do CPC e não remuneram condignamente o trabalho dos advogados, impõe-se sua majoração. IV - Negou-se provimento aos recursos da autora e do réu e deu-se provimento ao recurso da advogada.
Data do Julgamento
:
31/01/2018
Data da Publicação
:
06/02/2018
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
Mostrar discussão