DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. DADOS CADASTRAIS. RETIFICAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. CODHAB/DF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. PREVISIBILIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. I - O sistema do Novo CPC foi erigido sobre o pilar da racionalidade ou previsibilidade - daí sua adesão à lógica dos precedentes. Considerando que é no momento da propositura da ação que a parte conhece os eventuais encargos que poderá vir a suportar no caso de seu pedido ser julgado improcedente, os honorários devem ser fixados de acordo com o CPC/73, sob pena de violação aos princípios da não surpresa, da boa-fé processual e da segurança jurídica. II - Embora ostente personalidade jurídica de direito privado, a CODHAB/DF é empresa estatal dependente nos termos do art. 2º, III, da LC 101/00, ou seja, recebe do Distrito Federal recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, o que atrai a incidência da súmula n° 421 do STJ. III - Negou-se provimento ao recurso do Distrito Federal. Deu-se provimento ao recurso da CODHAB/DF.