TJDF APC - 1070877-20160110856762APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. SEGURO. MILITAR. CONTRATO ABERTO. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL DECORRENTE DE DOENÇA. PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE. I - O contrato firmado entre as partes não estabelece textualmente que se destina exclusivamente aos militares, máxime porque a lista doenças incapacitantes é para qualquer atividade e admite o ingresso de outras categorias profissionais. II - A invalidez funcional permanente total decorrente de doença, diferentemente da invalidez laborativa permanente total por doença, é devida às hipóteses restritas em que o segurado perde a existência independente. III - Dou provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. SEGURO. MILITAR. CONTRATO ABERTO. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL DECORRENTE DE DOENÇA. PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE. I - O contrato firmado entre as partes não estabelece textualmente que se destina exclusivamente aos militares, máxime porque a lista doenças incapacitantes é para qualquer atividade e admite o ingresso de outras categorias profissionais. II - A invalidez funcional permanente total decorrente de doença, diferentemente da invalidez laborativa permanente total por doença, é devida às hipóteses restritas em que o segurado perde a existência independente. III - Dou provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
24/01/2018
Data da Publicação
:
06/02/2018
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
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