TJDF APC - 1070880-20160710189170APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICABILIDADE. DUPLICATA VIRTUAL. PROTESTO POR INDICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA MERCADORIA. ÔNUS DA PROVA. I - Aplica-se a Teoria da Aparência quando o recebimento das mercadorias se der por ex-empregado da embargante, pois os contratos mercantis obedecem ao princípio da boa-fé objetiva. II - Havendo protesto por indicação de duplicata virtual e prova da entrega das mercadorias listadas nas notas fiscais, vislumbram-se atendidas as exigências legais para o reconhecimento da executividade aos títulos extrajudiciais. III - Cabe ao embargante o ônus da prova da irregularidade do título exequendo quando o embargante demonstrar os requisitos de exequibilidade. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICABILIDADE. DUPLICATA VIRTUAL. PROTESTO POR INDICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA MERCADORIA. ÔNUS DA PROVA. I - Aplica-se a Teoria da Aparência quando o recebimento das mercadorias se der por ex-empregado da embargante, pois os contratos mercantis obedecem ao princípio da boa-fé objetiva. II - Havendo protesto por indicação de duplicata virtual e prova da entrega das mercadorias listadas nas notas fiscais, vislumbram-se atendidas as exigências legais para o reconhecimento da executividade aos títulos extrajudiciais. III - Cabe ao embargante o ônus da prova da irregularidade do título exequendo quando o embargante demonstrar os requisitos de exequibilidade. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
31/01/2018
Data da Publicação
:
06/02/2018
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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