TJDF APC - 1070892-20170110544218APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE E DE SEU ADVOGADO. NECESSIDADE. ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE REMESSA DO MANDADO. ABANDONO NÃO CARACTERIZADO. I - A extinção do processo por abandono, nos termos do art. 485, inc. III, § 1º, do CPC/2015, deve ser precedida de intimação pessoal da parte autora para promover os atos que lhe competiam. Portanto, além da intimação do advogado, via Diário da Justiça, é necessária a da própria parte, pessoalmente. II - Na hipótese, não há prova de que o mandado tenha sido remetido ao exequente, portanto, inaplicável o disposto no parágrafo único do art. 274 do CPC. III - Deu-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE E DE SEU ADVOGADO. NECESSIDADE. ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE REMESSA DO MANDADO. ABANDONO NÃO CARACTERIZADO. I - A extinção do processo por abandono, nos termos do art. 485, inc. III, § 1º, do CPC/2015, deve ser precedida de intimação pessoal da parte autora para promover os atos que lhe competiam. Portanto, além da intimação do advogado, via Diário da Justiça, é necessária a da própria parte, pessoalmente. II - Na hipótese, não há prova de que o mandado tenha sido remetido ao exequente, portanto, inaplicável o disposto no parágrafo único do art. 274 do CPC. III - Deu-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
31/01/2018
Data da Publicação
:
06/02/2018
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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