TJDF APC - 1070894-20150110762706APC
PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. A empresa responsável pela execução da obra, que firmou o contrato com o adquirente, tem legitimidade pararesponder pelos prejuízos causados pelo atraso na sua conclusão. 2. O injustificado atraso na entrega do imóvel justifica a resolução do negócio, com a restituição dos valores pagos pelo adquirente, incluindo o equivalente à comissão de corretagem - independentemente da licitude da cláusula que transfere o seu pagamento para o comprador -, além da multa pactuada. 3. Não há cogitar de adimplemento substancial, se o imóvel não foi entregue ao adquirente. 4. Inviável a redução da cláusula penal, porquanto ausente a excessiva onerosidade. 5. Honorários fixados de acordo com o regramento legal não comportam diminuição.
Ementa
PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. A empresa responsável pela execução da obra, que firmou o contrato com o adquirente, tem legitimidade pararesponder pelos prejuízos causados pelo atraso na sua conclusão. 2. O injustificado atraso na entrega do imóvel justifica a resolução do negócio, com a restituição dos valores pagos pelo adquirente, incluindo o equivalente à comissão de corretagem - independentemente da licitude da cláusula que transfere o seu pagamento para o comprador -, além da multa pactuada. 3. Não há cogitar de adimplemento substancial, se o imóvel não foi entregue ao adquirente. 4. Inviável a redução da cláusula penal, porquanto ausente a excessiva onerosidade. 5. Honorários fixados de acordo com o regramento legal não comportam diminuição.
Data do Julgamento
:
31/01/2018
Data da Publicação
:
05/02/2018
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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