TJDF APC - 1070898-20130110401263APC
APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO MILITAR. REVISÃO. INSTITUIDOR FALECIDO EM 2012. FILHAS MAIORES. REGRA DE TRANSIÇÃO. LEIS 3.765/60 E 10.486/02. DIREITO ASSSEGURADO. DIVISÃO. ART. 9º, §3º, LEI 3.765/60. 1. Têm direito à pensão as filhas maiores do instituidor, que já era militar em 29/12/00 e, conforme regra de transição constante da MP 2.131/00 e sucessivos diplomas legais, inclusive a Lei 10.486/02, optou, com o pagamento adicional de 1,5%, pela manutenção dos benefícios instituídos pela Lei 3.765/60, com a redação original do art.7º. 2. Considerando que o militar tem como beneficiárias a companheira, uma filha comum e outras três filhas de casamento anterior, a divisão da pensão deve ser feita na forma do art. 9º, § 3º, da Lei 3.765/60.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO MILITAR. REVISÃO. INSTITUIDOR FALECIDO EM 2012. FILHAS MAIORES. REGRA DE TRANSIÇÃO. LEIS 3.765/60 E 10.486/02. DIREITO ASSSEGURADO. DIVISÃO. ART. 9º, §3º, LEI 3.765/60. 1. Têm direito à pensão as filhas maiores do instituidor, que já era militar em 29/12/00 e, conforme regra de transição constante da MP 2.131/00 e sucessivos diplomas legais, inclusive a Lei 10.486/02, optou, com o pagamento adicional de 1,5%, pela manutenção dos benefícios instituídos pela Lei 3.765/60, com a redação original do art.7º. 2. Considerando que o militar tem como beneficiárias a companheira, uma filha comum e outras três filhas de casamento anterior, a divisão da pensão deve ser feita na forma do art. 9º, § 3º, da Lei 3.765/60.
Data do Julgamento
:
31/01/2018
Data da Publicação
:
05/02/2018
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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