TJDF APC - 1070909-20140111640080APC
Execução individual de sentença coletiva. Idec vs. Banco do Brasil. Suspensão - Processo não alcançado pelo REsp 1.438.263/SP. Legitimidade ativa. Alvará. Juros moratórios e remuneratórios. Expurgos inflacionários. Cumprimento de sentença - honorários advocatícios - multa de 10%. 1. Preclusa a questão da legitimidade ativa do consumidor para executar individualmente sentença genérica, não se justifica a suspensão suscitada, sobretudo à luz do REsp. 1.438.263-SP, cujo Relator ressalvou, a contrario sensu, os processos que já receberam solução definitiva. 2. O titular de poupança junto ao Banco do Brasil, seja ou não associado ao IDEC, tem legitimidade para requerer a execução individual da sentença coletiva proferida pela 12ª Vara Cível de Brasília nos autos da ação civil pública 1998.01.1.016798-9. 3. Restando preclusa a decisão que ordenou a expedição de alvará em favor dos exequentes, inexiste óbice ao levantamento de valores, sobretudo porque indiscutível a sua legitimidade ativa para o cumprimento de sentença. 4. Os juros moratórios fluem a partir da citação na fase cognitiva. 5. Incidem os expurgos inflacionários referentes aos Planos Collor I e II, a título de correção plena. 6. Os juros remuneratórios não podem ser incluídos na execução. 7. São devidos honorários advocatícios na fase do cumprimento de sentença, independentemente de impugnação, quando não houver o pagamento espontâneo, cuja constatação afasta a multa de 10% do CPC/73 475-J - CPC 523, §1º e, é inconfundível com mera garantia do juízo.
Ementa
Execução individual de sentença coletiva. Idec vs. Banco do Brasil. Suspensão - Processo não alcançado pelo REsp 1.438.263/SP. Legitimidade ativa. Alvará. Juros moratórios e remuneratórios. Expurgos inflacionários. Cumprimento de sentença - honorários advocatícios - multa de 10%. 1. Preclusa a questão da legitimidade ativa do consumidor para executar individualmente sentença genérica, não se justifica a suspensão suscitada, sobretudo à luz do REsp. 1.438.263-SP, cujo Relator ressalvou, a contrario sensu, os processos que já receberam solução definitiva. 2. O titular de poupança junto ao Banco do Brasil, seja ou não associado ao IDEC, tem legitimidade para requerer a execução individual da sentença coletiva proferida pela 12ª Vara Cível de Brasília nos autos da ação civil pública 1998.01.1.016798-9. 3. Restando preclusa a decisão que ordenou a expedição de alvará em favor dos exequentes, inexiste óbice ao levantamento de valores, sobretudo porque indiscutível a sua legitimidade ativa para o cumprimento de sentença. 4. Os juros moratórios fluem a partir da citação na fase cognitiva. 5. Incidem os expurgos inflacionários referentes aos Planos Collor I e II, a título de correção plena. 6. Os juros remuneratórios não podem ser incluídos na execução. 7. São devidos honorários advocatícios na fase do cumprimento de sentença, independentemente de impugnação, quando não houver o pagamento espontâneo, cuja constatação afasta a multa de 10% do CPC/73 475-J - CPC 523, §1º e, é inconfundível com mera garantia do juízo.
Data do Julgamento
:
31/01/2018
Data da Publicação
:
05/02/2018
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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