TJDF APC - 1070936-20150310154502APC
RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ASSERÇÃO.DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA 1. A ré firmou a promessa de compra e venda imobiliária, daí resultando a sua legitimidade para responder à demanda motivada por esse negócio. 2. O injustificado atraso na entrega do imóvel autoriza a resolução do contrato e a indenização por perdas e danos, que alcançam a restituição integral dos valores desembolsados pelo adquirente, a multa contratual pactuada. 3. É abusiva a cláusula que atribui ao adquirente aresponsabilidade pelo pagamento das despesas de condomíniorelativos a período anterior à entrega do imóvel. 4. A inscrição em cadastro de inadimplentes configura ato ilícito que causou dano moral in re ipsa.
Ementa
RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ASSERÇÃO.DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA 1. A ré firmou a promessa de compra e venda imobiliária, daí resultando a sua legitimidade para responder à demanda motivada por esse negócio. 2. O injustificado atraso na entrega do imóvel autoriza a resolução do contrato e a indenização por perdas e danos, que alcançam a restituição integral dos valores desembolsados pelo adquirente, a multa contratual pactuada. 3. É abusiva a cláusula que atribui ao adquirente aresponsabilidade pelo pagamento das despesas de condomíniorelativos a período anterior à entrega do imóvel. 4. A inscrição em cadastro de inadimplentes configura ato ilícito que causou dano moral in re ipsa.
Data do Julgamento
:
31/01/2018
Data da Publicação
:
05/02/2018
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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