CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. ATRASO NA ENTREGA. FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELOS PROMITENTES COMPRADORES. LUCROS CESSANTES. INDEVIDOS. DANOS EMERGENTES. CABIMENTO. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - De acordo com a teoria da asserção, averigua-se a legitimidade ad causam de maneira abstrata, quando da apreciação da petição inicial, a partir das afirmações de quem alega, assegurando-se, ainda, que, se o Magistrado realizar cognição das alegações de modo aprofundado, estará na verdade proclamando o mérito da causa. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva se, dos fatos narrados, depreende-se a pertinência subjetiva das partes relativamente à pretensão no momento do ajuizamento da ação, a ser deslindada, no entanto, por ocasião do exame do próprio mérito. 2 - A morosidade da Administração Pública na expedição da carta de habite-se não configura motivo de caso fortuito ou força maior a justificar o atraso na entrega da obra, não se podendo compreender tratar-se de evento totalmente imprevisível ou previsível, porém invencível, já estando, outrossim, albergado pelo prazo de tolerância para a entrega do imóvel. 3 - Motivada a rescisão contratual pelo inadimplemento da parte Ré, os Autores deverão receber o valor pago durante a vigência do contrato de maneira integral, não havendo de se falar na aplicação da cláusula contratual que prevê retenção de valores, ante a mora por culpa exclusiva da Ré (Enunciado nº 543/STJ). 4-A rescisão do contrato de promessa de compra e venda por culpa exclusiva da Construtora impõe o retorno das partes ao status quo ante, com a devolução das parcelas pagas e dando ensejo também à devolução da comissão de corretagem, ainda que contratada de forma expressa e paga pelos Autores/Adquirentes, haja vista não ser justo obrigar aquele que não deu causa à rescisão do contrato a absorver a despesa referente à intermediação do negócio, se este terminou por não se concretizar de forma efetiva em razão do inadimplemento contratual da promitente vendedora. 5 - Incidindo ao caso concreto o estatuído no art. 30 do CDC, o qual dispõe que Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado, impõe-se a condenação da parte Ré ao pagamento de 30% (trinta por cento) sobre o valor efetivamente pago pelos Autores, atualizado pelo índice de correção monetária previsto no contrato (INCC), até o dia 31/07/2014, data na qual deveria ter sido entregue o imóvel, tendo em vista que tal informação (valorização do imóvel em 30% do valor pago) constava em publicidade por ela veiculada, integrando, portanto o contrato. 6 - Consistindo os lucros cessantes naquilo que o credor deixou de lucrar em decorrência da inexecução contratual, conforme disposto no artigo 403 do Código Civil e ante o entendimento jurisprudencial de que uma vez reconhecido o direito à rescisão do contrato em razão da ausência de entrega da unidade imobiliária na data aprazada, o Autor, além da restituição do preço do bem a título de danos emergentes, faz jus também à indenização pelos lucros cessantes advindos do inadimplemento contratual calculados pelo valor do aluguel do imóvel pelo período, haja vista a impossibilidade de utilização do imóvel pelo consumidor, desde a data prevista para sua disponibilização pela construtora. Entrementes, considerando que em nenhum momento os Autores tiveram a posse ou a propriedade do imóvel, os lucros cessantes não são devidos. 7 - Nos termos do art. 389 do Código Civil, não cumprida a obrigação responde o devedor por perdas e danos, acrescidos de juros e correção monetária. Os danos emergentes, nesse contexto, caracterizam-se como o valor efetivamente desembolsado em razão da parte Autora ter alugado imóvel para sua moradia. 8 - Comprovado nos autos que os Autores rescindiram contrato para a fabricação de móveis planejados em razão do imóvel não ter sido entregue por culpa exclusiva das Rés, devem elas lhes restituírem o valor pago pela multa decorrente da rescisão. Preliminar rejeitada. Apelação Cível dos Autores provida. Apelação Cível das Rés parcialmente provida.