TJDF APC - 1071289-20150111321403APC
APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. PAGAMENTO DE VALORES DEVIDOS A CREDOR PUTATIVO. BOA-FÉ E ESCUSABILIDADE DO DEVEDOR SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. ART. 309 DO CÓDIGO CIVIL. TEORIA DA APARÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS A CONTENTO PELO JUÍZO A QUO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA/APELANTE. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA (ART. 373, I, DO NCPC). RECURSO DESPROVIDO. O cotejo dos elementos fático-probatórios evidencia o fato de que a ex-funcionária da apelante, atuando como sua gerente financeira, recebeu em benefício da empresa recorrente diversos pagamentos efetuados pela apelada, por vezes mediante transferências bancárias realizadas para a sua própria conta corrente e em outras oportunidades por meio de cheques nominais emitidos em seu favor. Tendo isso em conta, forçoso concluir que o magistrado de origem agiu acertadamente ao aplicar ao caso em epígrafe a Teoria da Aparência, uma vez que não havia razão plausível para que a apelada desconfiasse da legitimidade dos pagamentos efetuados em favor da ex-funcionária, pessoa com a qual sempre tratou dos assuntos financeiros pertinentes ao contrato outrora entabulado com a apelante. Ademais, consoante o disposto no art. 309, do Código Civil, será válido o pagamento realizado a credor putativo (aquele que aparentemente tem poderes para receber) se houver boa-fé do devedor, sendo o erro, portanto, escusável. Em face do aduzido, correto asseverar que a autora, ora apelante, não se desincumbiu do ônus que lhe está designado pelo art. 373, I, do CPC, acerca dos fatos constitutivos de seu direito. In casu, conclui-se, ainda, que a r. sentença não comporta modificação no que se refere aos honorários sucumbenciais, porquanto o arbitramento de tal verba foi realizado com diligência pelo magistrado de origem, à luz do regramento processual aplicável à espécie e diante das peculiaridades atinentes ao caso sub examine. Apelação desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. PAGAMENTO DE VALORES DEVIDOS A CREDOR PUTATIVO. BOA-FÉ E ESCUSABILIDADE DO DEVEDOR SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. ART. 309 DO CÓDIGO CIVIL. TEORIA DA APARÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS A CONTENTO PELO JUÍZO A QUO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA/APELANTE. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA (ART. 373, I, DO NCPC). RECURSO DESPROVIDO. O cotejo dos elementos fático-probatórios evidencia o fato de que a ex-funcionária da apelante, atuando como sua gerente financeira, recebeu em benefício da empresa recorrente diversos pagamentos efetuados pela apelada, por vezes mediante transferências bancárias realizadas para a sua própria conta corrente e em outras oportunidades por meio de cheques nominais emitidos em seu favor. Tendo isso em conta, forçoso concluir que o magistrado de origem agiu acertadamente ao aplicar ao caso em epígrafe a Teoria da Aparência, uma vez que não havia razão plausível para que a apelada desconfiasse da legitimidade dos pagamentos efetuados em favor da ex-funcionária, pessoa com a qual sempre tratou dos assuntos financeiros pertinentes ao contrato outrora entabulado com a apelante. Ademais, consoante o disposto no art. 309, do Código Civil, será válido o pagamento realizado a credor putativo (aquele que aparentemente tem poderes para receber) se houver boa-fé do devedor, sendo o erro, portanto, escusável. Em face do aduzido, correto asseverar que a autora, ora apelante, não se desincumbiu do ônus que lhe está designado pelo art. 373, I, do CPC, acerca dos fatos constitutivos de seu direito. In casu, conclui-se, ainda, que a r. sentença não comporta modificação no que se refere aos honorários sucumbenciais, porquanto o arbitramento de tal verba foi realizado com diligência pelo magistrado de origem, à luz do regramento processual aplicável à espécie e diante das peculiaridades atinentes ao caso sub examine. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
31/01/2018
Data da Publicação
:
02/02/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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