APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE DEVOLVIDO PELO MOTIVO 30 (FURTO OU ROUBO). DOCUMENTO HÁBIL. DUPLICATA MERCANTIL. NOTA FISCAL DE COMPRA E VENDA. COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. PROTESTO. ACEITE PRESUMIDO. ASSINATURA. TEORIA DA APARÊNCIA. DESPESAS DE PROTESTO. A comunicação pelo sacado de que o cheque foi sustado por motivo de furto e roubo, por si só, não é motivo para julgar o pedido improcedente, haja vista a finalidade precípua da ação monitória ser justamente a de restaurar a certeza, liquidez e exigibilidade do título, cabendo ao devedor opor-se à relação jurídica alegada. Do contrário, revelar-se-ia a possibilidade de o devedor, dotado de má fé, frustrar o direito de crédito e o respectivo direito de ação do credor baseado em negócio lícito e precedente à contraordem, já que a declaração do motivo para a sustação do cheque é feita de forma unilateral por aquele que emite a cártula. À luz da Teoria do Aceite Presumido, a duplicata sem aceite, desde que devidamente protestada e acompanhada dos comprovantes de entrega das mercadorias firmados por preposto da apelada, na forma do art. 15, inciso II, da Lei nº. 5.474/1968, forma legítima duplicata mercantil. Conforme prevê a Teoria da Aparência, deve ser considerado válido o ato praticado por aquele que aparenta ter os necessários poderes, prevalecendo, assim, a boa-fé. Na esteira desse entendimento, incumbe à parte devedora a comprovação de suposta incongruência quanto às assinaturas que foram lançadas nas notas fiscais que comprovam a entrega das mercadorias. No caso de duplicata mercantil fundada em nota fiscal, a assinatura de recebimento da mercadoria se mostra imprescindível. Desse modo, mesmo realizado o protesto, não havendo prova efetiva da venda e entrega da mercadoria para o devedor, não pode ser considerado válido o título. Sendo o protesto ato essencial para conferir executoriedade ao título, considera-se cabível a inclusão da despesa a ele correspondente na condenação.