APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSA ANULAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. PARCIALIDADE ADMINISTRATIVA NA IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DE ORÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. SUCATEAMENTO DA LINHA DE PRODUÇÃO Nº 3. RESPONSABILIDADE VERIFICADA. RESPONSABILIDADE PELO INCÊNCIO. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INACOLHIMENTO. CONCLUSÃO DO LAUDO DE CRIMINALÍSTICA. ENTENDIMENTO INCONTROVERSO. Não se vislumbra utilidade da produção de prova técnica - que além de não ser especificada -, não se relaciona as alegações autorais; a saber se serviria para impugnar os valores do orçamento; ou para impugnar a data do dano; ou a existência de dano em relação a uma das linhas de produção; ou seja, e repiso, não foi indicada a pertinência temática da prova em relação aos fatos supostamente pendentes de comprovação. Sem que seja especificada a prova na forma exigida pelo juízo a quo, não há meio de direcionar a perícia e restringir o seu objeto a fim de que atenda as necessidades do processo, uma vez que estas não foram sequer identificadas. Não há qualquer tratamento parcial na Tomada de Contas Especiais nº 2/2015, ou no Processo nº 28.877/2013 que tramitou no Tribunal de Contas do Distrito Federal, uma vez que há prova nos autos que desonera a empresa Valor Ambiental, demonstrando a inexistência de nexo de casualidade e de conduta com o dano causado à Linha de Produção nº 3, que foi desativada ainda no ano de 2007, em período sob a administração da empresa anterior, Sustentare (Qualix). O esclarecimento ora realizado demonstra o porquê de inexistir, também, qualquer causa de suspeição ou de nulidade no orçamento realizado pela empresa Valor Ambiental (ao qual a apelante refere-se como laudo, embora seja mero orçamento) uma vez que a nada foi condenada, já que se resguardou antes de assumir a unidade de triagem, e portanto não tem interesse relacionado à condenação das demais empresas. No que tange à responsabilidade pelos danos causados à Linha de Produção nº 3, impende destacar que o fato da linha estar desativada não significa que estava desprovida de valor econômico. Assim, a conduta da apelante apta a causar dano advém do fato de que transplantou peças e estruturas da Linha de Produção nº 3 para a Linha de Produção nº 4, e esta, na sequência, veio a ser completamente destruída por incêndio. Isso tudo, sem que a apelante se assegurasse de qual era o valor econômico existente na Linha de Produção nº 3 antes e depois e de seu desmonte (supostamente) provisório. No que tange a responsabilidade pelos danos causados pelo incêndio, destaco que a conclusão do laudo é de uma clareza solar no que tange à existência de ação externa para a ocorrência do fogo, e esta, ainda que não seja de autoria de nenhum dos prepostos da apelante, persiste dentro de seu campo de responsabilização, eis que tinha o dever contratual de preservar e assegurar a segurança das instalações da Usina de Triagem. Não fora demonstrada a ocorrência de qualquer fato apto a ser considerado caso fortuito ou força maior.