APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE REGISTRO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DO PROPRIETÁRIO ADQUIRENTE. INOPONIBILIDADE DE CONVENÇÃO PARTICULAR À ADMINISTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO GERADOR DO PEDIDO INDENIZATÓRIO IMPOSSIBILIDADE DE ÓBICE À EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. Compete ao proprietário adquirente, por expressa dicção legal, o dever de adotar, no prazo de trinta dias, as providências administrativas necessárias à expedição do Certificado de Registro de Veículo, a teor do artigo 123, inciso I, parágrafo 1º, do Código de Trânsito Brasileiro, não sendo possível, por intermédio de convenção particular, afastar a correspondente penalidade administrativa imposta pelo DETRAN, em virtude da não observância da aludida regra, devendo esta recair unicamente sobre o proprietário adquirente. Ao autor compete comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, de sorte que, não restando comprovado o fato gerador do respectivo pedido indenizatório, deve este ser julgado improcedente. A penalidade estatuída no artigo 233, do Código de Trânsito Brasileiro, a princípio, não obstante detenha a natureza de grave, não se mostra apta a impedir a concessão da Carteira Nacional de Habilitação Definitiva, posto que configura mera infração administrativa. Assim, caberia ao réu demonstrar que foi impedido de receber a Carteira Definitiva, o que não fez, não havendo, portanto, possibilidade de condenação da ré por danos morais.