APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ERROR IN PROCEDENDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DESNECESSIDADE DA PRONÚNCIA DE NULIDADE. 1. Houve erro de procedimento do Juízo a quo, pois o artigo 25 do Provimento 12, de 17 de agosto de 2017, em seu parágrafo 1º determina que se for apresentado processo na forma física, o juiz da causa determinará à parte interessada que providencie a digitalização e distribuição do feito por dependência, em prazo que assinar. 2. A cassação da Sentença deverá ocorre quando o vício ocasionar em prejuízo para a parte, em virtude do Princípio pas de nullité sans grief. 3. Não resta caracterizado qualquer prejuízo a parte, tendo em vista que o processo prosseguirá no Sistema Judicial Eletrônico, o autor foi dispensado de recolher as custas finais e autorizado ao aproveitamento de eventuais custas iniciais para o ingresso da ação via PJe. 4. Infundada, portanto, a alegação de violação ao princípio da primazia do exame do mérito. 5. Recurso conhecido e desprovido.