TJDF APC - 1071615-20170610051015APC
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO EXECUTÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO ORIGINAL DO TÍTULO DE CRÉDITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O desatendimento da determinação para apresentação de emenda enseja o indeferimento da Petição Inicial e a conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, 485, I, e 924, I, do Código de Processo Civil. 2. A Ação de Execução deve ser instruída com o respectivo título executivo extrajudicial, a fim de obstar a circulação do título, mediante endosso, e evitar uma dupla execução no curso do processo. 3. A fotocópia da Cédula de Crédito Rural não constitui documento apto a fundamentar a Ação Executiva, tendo em vista a possibilidade de circulação do título de crédito, consoante artigo 10 do Decreto-Lei nº 167/1967. 4. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO EXECUTÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO ORIGINAL DO TÍTULO DE CRÉDITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O desatendimento da determinação para apresentação de emenda enseja o indeferimento da Petição Inicial e a conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, 485, I, e 924, I, do Código de Processo Civil. 2. A Ação de Execução deve ser instruída com o respectivo título executivo extrajudicial, a fim de obstar a circulação do título, mediante endosso, e evitar uma dupla execução no curso do processo. 3. A fotocópia da Cédula de Crédito Rural não constitui documento apto a fundamentar a Ação Executiva, tendo em vista a possibilidade de circulação do título de crédito, consoante artigo 10 do Decreto-Lei nº 167/1967. 4. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
01/02/2018
Data da Publicação
:
06/02/2018
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
EUSTÁQUIO DE CASTRO
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