TJDF APC - 1071675-20160810070719APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS DA PETIÇÃO INICIAL. CORRELAÇÃO COM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM. ATENDIMENTO DO ART. 1.010, II, CPC. MÉRITO. NULIDADE. ILICITUDE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE PROVAS. FALSIDADE DE DOCUMENTO. ÔNUS DA PROVA. ART. 429, I, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Pelo princípio da dialeticidade, cabe ao Recorrente impugnar as razões lançadas na sentença, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando, a merecer a declaração de nulidade da decisão ou novo julgamento da causa. A mera repetição dos argumentos ou teses ventiladas no primeiro grau de jurisdição não implica, necessariamente, na inépcia do recurso, quando as razões suscitadas atendem o disposto no inciso II do art. 1.010 do CPC (STJ/RSTJ 142/233, RESP's 536.581, 512.969, 1.038904 e 1.186.400[1]). Preliminar rejeitada, para conhecer o recurso. - Segundo o princípio da distribuição estática do ônus da prova, é ônus do autor provar os fatos constitutivos do seu direito, cabendo ao réu a prova dos fatos desconstitutivos, impeditivos ou extintivos. - Desta forma, caberia à autora a demonstração da nulidade do negócio jurídico. Contudo, apesar de intimada a especificar as provas que pretendia produzir, formulou pedido genérico, o que ocasionou o encerramento da instrução. - Tratando-se de falsidade de documento, o ônus da prova incumbe a quem a arguir (art. 429, inciso I, do CPC). -RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [1] Theotônio Negrão e Outros, Código de Processo Civil, Saraiva, 43a ed., p. 651).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS DA PETIÇÃO INICIAL. CORRELAÇÃO COM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM. ATENDIMENTO DO ART. 1.010, II, CPC. MÉRITO. NULIDADE. ILICITUDE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE PROVAS. FALSIDADE DE DOCUMENTO. ÔNUS DA PROVA. ART. 429, I, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Pelo princípio da dialeticidade, cabe ao Recorrente impugnar as razões lançadas na sentença, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando, a merecer a declaração de nulidade da decisão ou novo julgamento da causa. A mera repetição dos argumentos ou teses ventiladas no primeiro grau de jurisdição não implica, necessariamente, na inépcia do recurso, quando as razões suscitadas atendem o disposto no inciso II do art. 1.010 do CPC (STJ/RSTJ 142/233, RESP's 536.581, 512.969, 1.038904 e 1.186.400[1]). Preliminar rejeitada, para conhecer o recurso. - Segundo o princípio da distribuição estática do ônus da prova, é ônus do autor provar os fatos constitutivos do seu direito, cabendo ao réu a prova dos fatos desconstitutivos, impeditivos ou extintivos. - Desta forma, caberia à autora a demonstração da nulidade do negócio jurídico. Contudo, apesar de intimada a especificar as provas que pretendia produzir, formulou pedido genérico, o que ocasionou o encerramento da instrução. - Tratando-se de falsidade de documento, o ônus da prova incumbe a quem a arguir (art. 429, inciso I, do CPC). -RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [1] Theotônio Negrão e Outros, Código de Processo Civil, Saraiva, 43a ed., p. 651).
Data do Julgamento
:
31/01/2018
Data da Publicação
:
05/02/2018
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
Mostrar discussão