TJDF APC - 1071799-20130710066223APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. DEMORA NA CITAÇÃO. CULPA ATRIBUÍDA AO AUTOR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. REJEIÇÃO LIMINAR DO PEDIDO AUTORAL EM RAZÃO DE PRESCRIÇÃO (§1º, DO ART. 332, DO CPC/2015). DESNECESSIDADE DE OITIVA DA PARTE AUTORA ACERCA DA QUESTÃO. AUTORIZAÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 487, DO CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.A ação monitória lastreada em contrato de prestação de serviço educacional subordina-se ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil. 2.A interrupção da prescrição, pelo despacho citatório do juiz, ainda que incompetente, retroage à data da propositura da demanda, desde que o autor promova as diligências necessárias à viabilização da citação do réu dentro do prazo de 10 (dez) dias, estabelecido no §2º, do art. 240 do CPC/2105, sob pena de . 3.A inocorrência de citação na forma e prazo previstos na lei, por motivos imputáveis ao requerente, acarreta a não interrupção retroativa do prazo prescricional, o que enseja, por sua vez, o reconhecimento da prescrição intercorrente. 4.Não há que se falar em demora imputável ao serviço judiciário, a fim de efetivar a citação do réu, quando constatado que todas as diligências requeridas pelo autor, com o intuito de localizar o endereço correto do réu, foram deferidas e realizadas em prazo razoável.Inaplicável, portanto, a Súmula 106 do STJ, visto que a demora na citação não decorreu de motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, mas sim do descumprimento do ônus do autor em diligenciar, dentro dos prazos legais, na busca pela localização do réu, a fim de citá-lo validamente. 5. Diante de autorização expressa prevista no parágrafo único, do art. 487, do CPC/2015, não se faz necessária a oitiva da parte autora a respeito de questão alusiva à prescrição quando se tratar de rejeição liminar dos pedidos autorais, nos termos do que dispõe o §1º, do art. 332, do CPC/215. 6.Sentença mantida. Recurso não provido
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. DEMORA NA CITAÇÃO. CULPA ATRIBUÍDA AO AUTOR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. REJEIÇÃO LIMINAR DO PEDIDO AUTORAL EM RAZÃO DE PRESCRIÇÃO (§1º, DO ART. 332, DO CPC/2015). DESNECESSIDADE DE OITIVA DA PARTE AUTORA ACERCA DA QUESTÃO. AUTORIZAÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 487, DO CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.A ação monitória lastreada em contrato de prestação de serviço educacional subordina-se ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil. 2.A interrupção da prescrição, pelo despacho citatório do juiz, ainda que incompetente, retroage à data da propositura da demanda, desde que o autor promova as diligências necessárias à viabilização da citação do réu dentro do prazo de 10 (dez) dias, estabelecido no §2º, do art. 240 do CPC/2105, sob pena de . 3.A inocorrência de citação na forma e prazo previstos na lei, por motivos imputáveis ao requerente, acarreta a não interrupção retroativa do prazo prescricional, o que enseja, por sua vez, o reconhecimento da prescrição intercorrente. 4.Não há que se falar em demora imputável ao serviço judiciário, a fim de efetivar a citação do réu, quando constatado que todas as diligências requeridas pelo autor, com o intuito de localizar o endereço correto do réu, foram deferidas e realizadas em prazo razoável.Inaplicável, portanto, a Súmula 106 do STJ, visto que a demora na citação não decorreu de motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, mas sim do descumprimento do ônus do autor em diligenciar, dentro dos prazos legais, na busca pela localização do réu, a fim de citá-lo validamente. 5. Diante de autorização expressa prevista no parágrafo único, do art. 487, do CPC/2015, não se faz necessária a oitiva da parte autora a respeito de questão alusiva à prescrição quando se tratar de rejeição liminar dos pedidos autorais, nos termos do que dispõe o §1º, do art. 332, do CPC/215. 6.Sentença mantida. Recurso não provido
Data do Julgamento
:
31/01/2018
Data da Publicação
:
05/02/2018
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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