DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RAZÕES PARCIALMENTE DISSOCIADAS DA SENTENÇA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. CONTRATO DE MÚTUO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. MULTA MORATÓRIA DE 10% E FUNDO DE QUITAÇÃO ANTECIPADA POR MORTE. PREVISÕES CONTRATUAIS LÍCITAS. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I. Em atenção ao princípio da dialeticidade, consagrado no artigo 1.010 do Código de Processo Civil, não se conhece do recurso na parte cujas razões são dissociadas da sentença. II. Prescrição afastada por decisão de segundo grau preclusa não pode ser posteriormente renovada na relação processual. III. A legislação de defesa do consumidor não se aplica às relações jurídicas entre entidade fechada de previdência complementar e respectivos participantes e assistidos. IV. Multa moratória de 10% e taxa para constituição de fundo para quitação antecipada da dívida em caso de morte do mutuário não desafiam a ordem jurídica vigente. V. Constitui exercício regular de direito a inscrição do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito. VI.Não traduz litigância de má-fé a interposição de recurso na forma contemplada pela legislação processual. VII. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.