PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA. SUPRESSIO. INOCORRÊNCIA. DIREITO À MORADIA SEM CARÁTER ABSOLUTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de recurso de apelação, pleiteando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, visando a que a requerida se abstenha de executar o auto de demolição nº D 083999-OEU. 2. No caso, resta evidente o avanço da grade e cobertura na frente da residência da autora, sendo constatado que o muro encontra-se em avanço de um metro em direção à porta. Essa situação evidencia invasão de área pública, motivo pelo qual a ordem demolitória é legal, não cabendo ao Judiciário imiscuir-se no juízo de mérito do ato administrativo. 3. O direito social à moradia, bem como a afirmação de que sua conduta se pauta na ideia de segurança, diversamente do que induz a recorrente, não permite que o particular possa agir em desconformidade com as regras de urbanização previamente estabelecidas pela lei. 4. Quanto à alegada ocorrência do instituto da supressio, corolário do abuso do direito, da boa-fé objetiva e da confiança entendo que não incide na espécie, porque se assim fosse admitido, seria admitir usucapião de bem público, ainda que por via indireta. 5. Recurso desprovido